Calma! Nesta situação, lembre-se primeiramente que nem sempre a Receita Federal está correta sobre o “aviso”.
Por meio do Portal e-Cac, você pode saber se há pendências na Declaração, quais são essas pendências, e como regularizar sua situação.
Se constatar erros nas informações fornecidas ao Fisco na DIRPF, você pode corrigir os equívocos cometidos, apresentando uma DIRPF retificadora.
Só é possível retificar a Declaração apresentada antes de ser intimado ou notificado pela Receita Federal. Porém, normalmente a Receita envia uma carta sobre eventuais inconsistências, dando tempo para o contribuinte regularizar a declaração antes de ser intimado ou notificado.
Caso a Declaração retida em “Malha Fina” esteja correta e você tenha toda a documentação comprobatória das informações declaradas, há duas opções:
– antecipar a entrega da documentação que comprova as informações com pendências; ou
– aguardar uma Intimação Fiscal ou uma Notificação de Lançamento (autuação) da Receita Federal para só então apresentar a documentação comprobatória.
Para as duas situações acima, você poderá utilizar os formulários eletrônicos do sistema e-Defesa da Receita Federal para:
– Elaborar uma Solicitação de Antecipação de Análise da Declaração para antecipar a entrega da documentação que comprova as informações com pendências;
– Responder a uma Intimação Fiscal; ou
– Contestar uma Notificação de Lançamento.
Caso você seja autuado, recebendo uma Notificação de Lançamento, o e-Defesa disponibiliza formulário eletrônico para elaboração de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) ou de Impugnação, com sugestões de alegações para refutar as inconsistências detectadas. Escolhidas as alegações, o sistema informa quais os documentos necessários para comprová-las e solucionar as pendências.
A SRL é facultada apenas para os casos em que o primeiro documento enviado pela Receita Federal para o contribuinte, em vez de uma Intimação, é uma Notificação de Lançamento.
Nesse caso, constará da Notificação a informação de que o contribuinte, caso não concorde com o lançamento, poderá apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento.
Metade da população aprova a criação de Imposto Único
Os brasileiros ainda se mostram relativamente divididos sobre as discussões que envolvem a Reforma Tributária. A maioria (51%) aprova a criação do Imposto Único sobre Movimentação Financeira (IMF), enquanto 36% desaprovam a proposta.
Aqueles com renda familiar mais alta e maior escolaridade se mostram mais otimistas e mais bem informados sobre o tema. Eles possuem conhecimento sobre a criação do IMF, mas se destacam entre aqueles que não acreditam que este imposto, substituindo os demais, seja uma boa solução para o país.
Os dados fazem parte de uma pesquisa encomendada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) ao Ibope sobre o entendimento da população acerca da Reforma Tributária.
Sobre as discussões que envolvem o tema, mais de sete em cada dez (72%) definem a Reforma como importante ou muito importante, enquanto 10% a consideram sem importância para o país.
Apenas 10% dizem estar muito informados, contra 40% nada informados e 46%pouco informados. Entre os mais informados estão os homens com idade entre 35 e 54 anos. Já as mulheres acima de 55 anos estão entre as mais desinformadas.
A pesquisa também revela que parte da população acredita que, com a aprovação da Reforma, os brasileiros pagarão mais impostos – percepção maior entre os homens de 16 a 24 anos.
Entretanto, uma parcela importante dos entrevistados se mostra pouco mais otimista em relação à aceleração econômica e à oferta de empregos. Caso a reforma se concretize, 41% acreditam que pagarão um valor maior de impostos, 30% dizem que haverá aceleração do crescimento econômico e 39% afirmam ter esperança de aumento na oferta de empregos.
IMPOSTO ÚNICO
Pouco mais de dois terços dos entrevistados (67%) não tinham conhecimento sobre a proposta de eliminar os quase cem tributos existentes e substituí-los pelo IMF. Apenas 31% tinham conhecimento, e 2% não souberam responder.
Mesmo assim, quase seis em cada dez brasileiros (59%) acreditam que a substituição de todos os impostos pelo Imposto Único seria uma boa solução para o país.
Neste contexto, Alfredo
Cotait, presidente da ACSP e da Federação das Associações
Comerciais do Estado (Facesp), destaca que, ao passo que
metade da população aprova a adoção do Imposto Único, 67%
desconhecem o tema.
Na avaliação da ACSP, de uma forma geral, os brasileiros
entendem a importância da Reforma Tributária, mas ainda
estão à margem das discussões que ocorrem sobre o assunto.
“Isso nos leva a crer que precisamos ampliar o debate e não deixá-lo restrito ao nosso Congresso. É dessa forma que a população poderá esclarecer se se trata de um imposto viável ou não”, diz.
No que se refere à transparência e simplificação da legislação, Cotait cita as alterações propostas pela PEC 45 que, no entendimento da entidade, não simplificam o sistema tributário por estabelecer duas regras de transição em dez anos. Saiba mais